Cancelamento de Registro de Empresa

Conforme Instrução Normativa nº. 72, o DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, através da JUCERJA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, poderá cancelar o registro de sua empresa, se a mesma não procedeu a nenhum arquivamento nos últimos 10 (dez) anos. 
A Instrução Normativa cita que o registro da empresa será cancelado e não extinto. Após o cancelamento, a empresa só poderá ser reativada obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição, por meio de instrumento próprio de atualização e consolidação de seus atos. Entretanto, a empresa deverá alterar seu nome empresarial, caso o nome original seja igual ao de outro empresário ou sociedade, que tenha, então, após o dito cancelamento, sido registrado.

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Abono Anual - Cronograma de Pagamento

PIS - Programa de Integração Social.

Nas Agências da Caixa:

Nascidos Em	Recebem a Parti de	Recebem Até
JULHO	11-08-2010	30-06-2011
AGOSTO	18-08-2010	30-06-2011
SETEMBRO	25-08-2010	30-06-2011
OUTUBRO	14-09-2010	30-06-2011
NOVEMBRO	21-09-2010	30-06-2011
DEZEMBRO	28-09-2010	30-06-2011
JANEIRO	14-10-2010	30-06-2011
FEVEREIRO	21-10-2010	30-06-2011
MARÇO	28-10-2010	30-06-2011
ABRIL	11-11-2010	30-06-2011
MAIO	17-11-2010	30-06-2011
JUNHO	24-11-2010	30-06-2011

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Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ)

1. O que é e para que serve?

   A  Receita Federal criou o e-CAC com o objetivo de proporcionar aos contribuintes atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet. Para isso, é necessário que os contribuintes obtenham a Certidão Digital (e-CPF ou e-CNPJ).

   Um certificado digital é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular, pessoa física ou jurídica, ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade. Quando são realizadas transações, de forma presencial, muitas vezes é solicitada uma identificação, por meio de um registro que comprove a identidade. Na Internet, como as transações são feitas de forma eletrônica o Certificado Digital surge como forma de garantir a identidade das partes envolvidas, privacidade nas transações, autenticidade e segurança.

2. Qual a necessidade de obter um e-CNPJ?

   No caso das pessoas jurídicas, algumas transações e obrigações podem ou não ser feitas por intermédio do Certificado Digital.

   Nas transmissões de Declarações e Demonstrativos para a Receita Federal, de empresas de Lucro Presumido e Lucro Real, é obrigatória a assinatura digital mediante Certificado Digital.

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