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Cancelamento de Registro de Empresa

Conforme Instrução Normativa nº. 72, o DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, através da JUCERJA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, poderá cancelar o registro de sua empresa, se a mesma não procedeu a nenhum arquivamento nos últimos 10 (dez) anos. 
A Instrução Normativa cita que o registro da empresa será cancelado e não extinto. Após o cancelamento, a empresa só poderá ser reativada obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição, por meio de instrumento próprio de atualização e consolidação de seus atos. Entretanto, a empresa deverá alterar seu nome empresarial, caso o nome original seja igual ao de outro empresário ou sociedade, que tenha, então, após o dito cancelamento, sido registrado.


Abono Anual - Cronograma de Pagamento

PIS - Programa de Integração Social.

Nas Agências da Caixa:

Nascidos EmRecebem a Parti de Recebem Até
JULHO 11-08-2010 30-06-2011
AGOSTO 18-08-2010 30-06-2011
SETEMBRO 25-08-2010 30-06-2011
OUTUBRO 14-09-2010 30-06-2011
NOVEMBRO 21-09-2010 30-06-2011
DEZEMBRO 28-09-2010 30-06-2011
JANEIRO 14-10-2010 30-06-2011
FEVEREIRO 21-10-2010 30-06-2011
MARÇO 28-10-2010 30-06-2011
ABRIL  11-11-2010 30-06-2011
MAIO  17-11-2010 30-06-2011
JUNHO 24-11-2010 30-06-2011


Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ)

  1. O que é e para que serve?

    A  Receita Federal criou o e-CAC com o objetivo de proporcionar aos contribuintes atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet. Para isso, é necessário que os contribuintes obtenham a Certidão Digital (e-CPF ou e-CNPJ).

    Um certificado digital é um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular, pessoa física ou jurídica, ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade. Quando são realizadas transações, de forma presencial, muitas vezes é solicitada uma identificação, por meio de um registro que comprove a identidade. Na Internet, como as transações são feitas de forma eletrônica o Certificado Digital surge como forma de garantir a identidade das partes envolvidas, privacidade nas transações, autenticidade e segurança.

  2. Qual a necessidade de obter um e-CNPJ?

    No caso das pessoas jurídicas, algumas transações e obrigações podem ou não ser feitas por intermédio do Certificado Digital.

    Nas transmissões de Declarações e Demonstrativos para a Receita Federal, de empresas de Lucro Presumido e Lucro Real, é obrigatória a assinatura digital mediante Certificado Digital.